Artigo 44 do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.837 de 04 de junho de 2001

O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto (Lei 10.705/00, art. 26).