Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.837 de 04 de junho de 2001

Observadas as disposições do artigo 11, se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.