Artigo 7º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.824 de 25 de maio de 2001

Art. 7º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 2001, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados que produzirão efeitos a partir das datas indicadas:

I

1º de janeiro de 2001, os incisos XVI e XLVII do artigo 1º e o inciso V do artigo 2º;

II

de 24 de janeiro de 2001, i inciso IV do artigo 1º e o inciso IV do artigo 2º;

III

de 16 de abril de 2001, os incisos VI, VIII, XVII, e XLVI do artigo 1º e o inciso VIII do artigo 2º;

IV

de 3 de maio de 2001, os incisos XVIII e XXXI do artigo 1º;

V

da publicação deste decreto, os incisos II, III, V, X, XI, XII, XIII e XIV do artigo 1º, I, II, III e VII do artigo 2º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º;

VI

do 1º dia do mês subseqüente ao da publicação deste decreto, os incisos I, VII e IX do artigo 1º.