Artigo 53, Inciso XV, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.781 de 27 de abril de 2001

multa de 01 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por cabeça: aos estabelecimentos de abate que deixarem de exigir os documentos previstos neste decreto, ressalvada a hipótese prevista no inciso IX deste artigo;

multa de 03 UFESPs por cabeça aos que deixarem de comunicar à Coordenadoria de Defesa Agropecuária a aplicação de produtos ou insumos veterinários, a realização de exames laboratoriais e provas diagnósticas previstos nos programas sanitários, nos prazos estabelecidos, ou fizerem falsa comunicação;

multa de 05 UFESP - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, por cabeça: aos adquirentes de animais e aos promotores de leilões, feiras e outros eventos agropecuários, que deixarem de exigir do proprietário os documentos previstos neste decreto;

multa de 05 UFESP - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, por cabeça: aos proprietários que efetuarem movimentação ou transferência, a qualquer título, de animais de peculiar interesse do Estado, sem a Guia de Transito Animal - GTA, e demais documentos zoossanitários estabelecidos na legislação;

multa de 05 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - por cabeça: àquele que deixar de aplicar produtos e insumos veterinários, realizar exames laboratoriais e provas diagnósticas nos períodos e forma estabelecidos nos programas sanitários;

multa de 60 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, por fornecedor: às usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos que deixarem de exigir os documentos previstos neste decreto, ressalvada a hipótese prevista no inciso XVI, alínea b deste artigo;

multa de 60 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, ao incubatório , por lote de ovos férteis recebidos sem a respectiva Guia de Trânsito;

multa de 60 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: aos proprietários, transportadores e depositários de animais a qualquer título, bem como aos laboratórios públicos ou credenciados ou conveniados, médicos veterinários e outros profissionais credenciados ligados à agropecuária, que deixarem de comunicar à Coordenadoria de Defesa Agropecuária a existência de diagnóstico de doenças e pragas de peculiar interesse do Estado, bem como de animais suspeitos ou acometidos das mesmas;

multa de 70 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: aos que transportarem animais sem os documentos previstos neste decreto ou em desobediência às suas disposições;

multa de 100 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - aos que deixarem de requerer a abertura de ficha cadastral de animais ou de prestar as informações previstas neste decreto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária;

multa de 100 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: aos que transportarem produtos, subprodutos, derivados, excretas e secreções de origem animal sem os documentos previstos neste decreto ou em desobediência às suas disposições;

multa de 200 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - aos estabelecimentos de abate e às usinas de beneficiamento de leite e seus entrepostos e incubatórios que não mantiverem arquivados os documentos ou não realizarem a escrituração de origem dos animais, leite ou ovos férteis ou embrionados destinados à incubação, conforme previsto neste decreto;

multa de 200 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - aos que, sem estarem cadastrados junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária comerciem, armazenem e distribuam para comercialização produtos e insumos veterinários de peculiar interesse do Estado ou não estejam devidamente instalados e aparelhados para atender as condições de validade, acondicionamento e armazenagem desses produtos e insumos; XIV- multa de 400 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - aos promotores de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários que não mantiverem arquivados os documentos ou não apresentarem os relatórios mensais de atividade, nos termos do artigo 39 deste decreto;

multa de 60 a 500 UFESPs- Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - aos que comerciem, armazenem e distribuem para comercialização produtos e insumos veterinários de peculiar interesse do Estado e que não estejam devidamente conservados, assim graduada:

multa correspondente a 4.000 UFESPs:

multa de 5000 UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: aos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, de animais, seus produtos, subprodutos e derivados, e ovos férteis, de peculiar interesse do Estado, provenientes de regiões definidas como "de risco" pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento que não portarem a permissão de trânsito de que trata o artigo 11 ou não a entregarem no local especificado naquele documento.