Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.781 de 27 de abril de 2001

O trânsito dos animais, seus produtos, subprodutos, inclusive os derivados e ovos férteis e embrionados, de peculiar interesse do Estado, provenientes de regiões definidas como "de risco" pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento, e com destino a outra Unidade da Federação, será controlado durante o percurso no território do Estado, por meio da emissão, pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, de Permissão de Trânsito, à vista dos documentos referidos nesta Seção.