Artigo 3-b do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.547 de 26 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 3-b
A minuta padrão para celebração de convênios entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, entidades da sociedade civil e Municípios onde será instalado o Restaurante Popular, aprovada conforme artigo 12 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, obedecerá os termos do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 62.292, de 6 de dezembro de 2016 (*) Redação dada pelo Decreto nº 57.293, de 31 de agosto de 2011 (art.1º-nova redação para artigo) :