Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.490 de 30 de novembro de 2000

Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS anexo a este decreto.