Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.412 de 16 de novembro de 2000

O parâmetro de aferição para a concessão do prêmio fica fixado em R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais), referentes a receita líquida alcançada no período de concessão, considerando o reajuste na tabela de preços públicos dos serviços, fixados pela Portaria nº 142, de 03 de dezembro de 1998, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, e a cobertura das despesas previstas. § 1º - O parâmetro a que se refere o "caput" deste artigo será atualizado, de conformidade com o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999, sempre que fatores novos alheios à produtividade, acarretarem variação da receita líquida mensal efetivamente recebida. § 2º - Consideram-se fatores alheios à produtividade a que se refere o parágrafo anterior, os reajustes nas tabelas de preços dos serviços, as novas frentes de trabalho, bem como o incremento de novos convênios e contratos. § 3º - Quando, no período de concessão, não for alcançado o valor do parâmetro de aferição, as diferenças serão acumuladas até superação do valor fixado no "caput" deste artigo.