Artigo 16 do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.348 de 27 de outubro de 2000

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998, ficando revogado o Decreto nº 24.949, de 3 de abril de 1986 e demais disposições em contrário.