Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.022 de 30 de junho de 2000

A instrução dos processos referentes a cada Convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância do disposto nos artigos 5º, incisos I a V, e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento previsto no artigo 11 do referido regulamento.