Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.917 de 19 de maio de 2000

Fica revogado o item 12 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14 de março de 1991 (Convênio ICMS-7/00, cláusula terceira).