Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.853 de 26 de abril de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999, ficando revogado o artigo 2º do Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999.