Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.806 de 30 de março de 2000

A instrução dos processos referentes a cada Convênio deverá compreender manifestação da Procuradoria Jurídica da Autarquia e a observância do disposto nos artigos 5º, incisos II a V, e 8º, do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento previsto no artigo 11 do referido regulamento.