Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.787 de 24 de março de 2000

Sempre que houver imissão provisória ou definitiva na posse de imóvel em desapropriação, a Procuradoria Administrativa e as Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, e as autarquias e empresas deverão informar permanentemente ao Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário - GGPI, fornecendo localização, área, dados da ação expropriatória, número do decreto de utilidade pública e respectiva finalidade.