Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.747 de 09 de março de 2000

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação, reclassificação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto. Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2000 MÁRIO COVAS Retificação do D.O. de 24-2-2006 No artigo 2º, leia-se como segue e não como constou: