Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.725 de 25 de fevereiro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida, para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nºs 2.693 e 2.741, Município de Araraquara, objeto da matrícula 52.471, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara.
Parágrafo único
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum local.