Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.721 de 23 de fevereiro de 2000

A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a observância do disposto nos artigos 5º, incisos I a V e 8º, do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento previsto no artigo 11 do referido regulamento.