Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.642 de 06 de janeiro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados o inciso IV do artigo 7º, e os artigos 11, 13 e 14 do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995.
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