Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.642 de 06 de janeiro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O modelo de convênio a que se refere o artigo 12 do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, fica substituído pelo constante do anexo a este decreto.