Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.999 de 28 de julho de 1931
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palacio da Presidencia, em Belo-Horizonte, 28 de Julho de 1931.
ao prefeito de Abaeté, para fazer as desapropriações necessarias á remodelação de ruas e praças da cidade;
ao do Rio-Piracicaba, para reduzir, visto o seu caráter proibitivo, o imposto municipal que recai sobre os mascates de fazendas, armarinhos e miudezas.
OLEGARIO DIAS MACIEL José Monteiro Ribeiro Junqueira