Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.998 de 24 de maio de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.