Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.986 de 22 de agosto de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.