Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 99 de 25 de fevereiro de 2022


Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 3, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Aimorés, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.