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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 99 de 24 de março de 2021

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 145, de 24 de fevereiro de 2021, do Prefeito Municipal de Divino, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.