Decreto Estadual de Minas Gerais nº 99 de 04 de março de 2020

Reserva imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Vereda Funda, no Município de Rio Pardo de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica reservado imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Vereda Funda, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0099 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 99, de 4 de março de 2020) A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183947 de coordenadas 15°53'34.812" S e 42°28'42.580" W, situado nos limites da Fazenda Vereda Funda – Riachinho / Orozina Alves de Oliveira e nos limites do(a) Campo de Futebol / Associação Comun. dos Peq Produt Rurais de Ver Funda II deste, segue confrontando com o(a) Campo de Futebol / Associação Comun. dos Peq Produt Rurais de Ver Funda II, com os seguintes azimutes e distâncias 153°24'31" e 9,97 m até o vértice BKR-P-183949 de coordenadas 15°53'35.102" S e 42°28'42.430" W, 242°54'48" e 9,92 m até o vértice BKR-P-183946 de coordenadas 15°53'35.249" S e 42°28'42.727" W, 333°42'56" e 9,94 m até o vértice BKR-P-183948 de coordenadas 15°53'34.959" S e 42°28'42.875" W, situado nos limites da Fazenda Vereda Funda – Riachinho / Orozina Alves de Oliveira deste, segue confrontando com a Fazenda Vereda Funda – Riachinho / Orozina Alves de Oliveira, 62°45'22" e 9,87 m até o vértice BKR-P-183947, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.