Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 97 de 06 de fevereiro de 2024
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 7, de 26 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Umburatiba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.