Decreto Estadual de Minas Gerais nº 97 de 04 de março de 2020

Reserva imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Mato Grosso, no Município de Rio Pardo de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica reservado imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Mato Grosso, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0016 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 97, de 4 de março de 2020) A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183927 de coordenadas 15°45'34.270" S e 42°21'0.357" W, situado nos limites da Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de Oliveira e nos limites da Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de Oliveira deste, segue confrontando com a Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 146°19'23" e 4,03 m até o vértice BKR-P-183928 de coordenadas 15°45'34.379" S e 42°21'0.282" W, 232°9'22" e 3,96 m até o vértice BKR-P-183929 de coordenadas 15°45'34.458" S e 42°21'0.387" W, 325°25'27" e 4,14 m até o vértice BKR-P-202341 de coordenadas 15°45'34.347" S e 42°21'0.466" W, situado nos limites da Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de Oliveira deste, segue confrontando com a Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de Oliveira, 53°53'27" e 4,02 m até o vértice BKR-P-183927, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.