Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.648 de 10 de fevereiro de 1966

– Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto n. 6.336, de 18 de setembro de 1961, com as modificações decorrentes do Decreto n. 6.413, de 1º de dezembro de 1961.