Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 960 de 29 de dezembro de 2025
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 6.238, de 19 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Viçosa, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.