Decreto Estadual de Minas Gerais nº 96 de 04 de março de 2020

Reserva imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Água Boa, no Município de Rio Pardo de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica reservado imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Água Boa, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0019 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 96, de 4 de março de 2020) A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183864 de coordenadas 15°30'32.978" S e 42°26'36.100" W, situado nos limites da Fazenda Sobradinho – Gleba "A" / Antônio Ribeiro deste, segue confrontando com a Fazenda Sobradinho – Gleba "A" / Antônio Ribeiro, com os seguintes azimutes e distâncias 143°6'57" e 4,42 m até o vértice BKR-P-183863 de coordenadas 15°30'33.093" S e 42°26'36.011" W, 235°42'1" e 4,58 m até o vértice BKR-P-183866 de coordenadas 15°30'33.177" S e 42°26'36.138" W, 323°32'43" e 4,01 m até o vértice BKR-P-183865 de coordenadas 15°30'33.072" S e 42°26'36.218" W, 50°35'42" e 4,55 m até o vértice BKR-P-183864, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.