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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 95 de 22 de março de 2021

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 3.451, de 22 de fevereiro de 2021, da Prefeita Municipal de Matozinhos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.