Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 949 de 23 de dezembro de 2025
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 55, de 5 de dezembro de 2025, publicado em 10 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.