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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 943 de 22 de dezembro de 2025


Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 549, de 19 de dezembro de 2025, publicado em 22 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Campos Altos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.