Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 94 de 27 de fevereiro de 2018

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$51.241.168,45 (cinquenta e um milhões duzentos e quarenta e um mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.