Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 94 de 10 de fevereiro de 2023

Art. 1º

– Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de ampliação do Aterro Sanitário de Andradas, a ser executada pelo empreendedor Consórcio Público para Gestão Integrada – CPGI, em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Andradas.

Parágrafo único

– A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.