Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 93 de 10 de março de 2017
Art. 3º
– Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.