Art. 1º
– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Catas Altas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º
– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Catas Altas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Catas Altas.
Art. 3º
– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 92, de 4 de março de 2020)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da divisa das propriedades do Amarildo Alves Pereira com a Cenibra – Celulose Nipo Brasileira na coordenada 671376:7773783, área rural do Município de Catas Altas, percorre-se 32 m em linha reta até a coordenada 671343:7773782, onde vira-se 10º à esquerda e percorre-se 129 m em linha reta até a coordenada 671304:7773659, onde vira-se 25º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 671259:7773615, onde vira-se 29º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 671197:7773593, onde vira-se 12º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 671132:7773587, onde vira-se 17º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 671069:7773600, onde vira-se 4º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 671006:7773617, onde vira-se 41º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670947:7773590, onde vira-se 66º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670949:7773525, onde vira-se 40º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670908:7773474, onde vira-se 62º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670844:7773486, onde vira-se 51º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670795:7773444, onde vira-se 10º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670753:7773394, onde vira-se 21º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670697:7773362, onde vira-se 3º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670638:7773333, onde vira-se 23º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670596:7773284, onde vira-se 17º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670570:7773224, onde vira-se 11º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670556:7773161, onde vira-se 8º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670533:7773100, onde vira-se 98º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670476:7773131, onde vira-se 24º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670436:7773183, onde vira-se 51º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670371:7773185, onde vira-se 33º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670316:7773151, onde vira-se 2º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada 670259:7773119, onde vira-se 17º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até a divisa das propriedades da Cenibra – Celulose Nipo Brasileira com o Ailton Acácio da Paixão na coordenada 670195:7773105, compreendendo a distância total de 1.656 m de comprimento por 80 m de largura, perfazendo uma área total de 132.480 m².
