Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 914 de 27 de dezembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.749.822,24 (seis milhões setecentos e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.