JurisHand AI Logo
|

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.040 de 24 de novembro de 1965

Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Assis Brasil, Município de Vieiras. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962, (Código do Ensino Primário), Decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 24 de novembro de 1965.


Art. 1º

– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Assis Brasil, Município de Vieiras.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º

– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada