Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 902 de 23 de dezembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$179.722.225,44 (cento e setenta e nove milhões setecentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.