Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 900 de 20 de dezembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$228.705.466,12 (duzentos e vinte oito milhões setecentos e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.