Decreto Estadual de Minas Gerais nº 90 de 20 de fevereiro de 2013
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Pedro Teixeira, destinada ao serviço público de energia, no Município de Pedro Teixeira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Pedro Teixeira, a ser executada pela empresa Grão Mogol Energia LTDA., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Pedro Teixeira.
Parágrafo único
A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º
A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Adriano Magalhães Chaves Dorothea Fonseca Furquim Werneck