Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 896 de 19 de dezembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$324.995.139,44 (trezentos e vinte e quatro milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.