Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– O Conselho Consultivo das Estradas de Ferro se reunirá em sessão, na capital do Estado, sob a presidência do Secretário da Agricultura, ou, na falta deste, do Diretor de Viação da mesma Secretaria, sempre que aquele o determinar, para tratar de assuntos relativos à viação férrea do Estado.