Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929
Acessar conteúdo completoArt. 33
– Nos termos dos artigos 11 e 12, os contratos serão assinados no prazo máximo de seis meses, contados da data da assinatura do decreto de concessão.