Artigo 208, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– Em falta de acordo, o preço do resgate será fixado por dois árbitros, que procederão à avaliação dos bens do concessionário, de acordo com o estabelecido no art. 167, sobre a avaliação do capital a ser reconhecido.

– Nesta avaliação, tomar-se-á em consideração a importância de todos os bens do concessionário, no estado em que estiverem, com a depreciação razoável, tendo-se em vista renda líquida que forem capazes de produzir.

– Se os árbitros não chegarem a acordo, elegerão um terceiro que desempatará.

– Lavrar-se-á um termo da eleição e posse deste árbitro desempatador, o qual será assinado pelo Secretário de Estado, pelo representante do concessionário e pelos três árbitros.

– A importância do resgate, neste caso, será paga em títulos da dívida pública, conforme prescrevem os §§ 2º e 3º, do artigo anterior.