Artigo 200, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– O concessionário apresentará, com os estudos definitivos de cada seção de 100 quilômetros de estrada, o plano geral de organização de um núcleo colonial, tendo no mínimo 100 lotes rurais, apropriados à agricultura ou à indústria agropecuária.