Artigo 196 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929
Acessar conteúdo completoArt. 196
– É lícito ao concessionário solicitar do Estado quaisquer favores e auxílios.
– É lícito ao concessionário solicitar do Estado quaisquer favores e auxílios.