Artigo 190 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929

– O concessionário submeterá ao conhecimento do engenheiro fiscal o plano de aplicação do montante das operações de crédito, que for autorizado a fazer, permitindo-lhe examinar os contratos para aquisição de material rodante e fixo para as linhas em tráfego; os contratos, ajustes ou tarefas para execução de obras de prolongamento, ramais, reformas, ampliações ou melhoramentos de suas instalações fixa e do seu material rodante.