Artigo 185 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.950 de 25 de janeiro de 1929
Acessar conteúdo completoArt. 185
– A estrada de ferro não poderá ser objeto de penhor ou hipoteca, salvo prévia autorização do Governo.
Parágrafo único
– Quando em consequência de obrigações contraídas pelo concessionário, for mudada provisória ou definitivamente a administração da estrada, ficará ela sujeita aos mesmos encargos e deveres da gestão anterior para com o Governo.